Individuos clandestinos - disputa de coimas & sancoes

A Firma Stephensons assiste transportadoras que se encontrem perante a aplicação de sanções pecuniárias de natureza civil no seguimento da descoberta de indivíduos clandestinos nos seus veículos. Estas sanções poderão ser impostas aos motoristas e aos proprietários dos veículos em conjunto ou em separado.

Caso se encontre nesta situação, após a Policia Fronteiriça Britânica ter descoberto indivíduos clandestinos dentro de um dos seus veículos, contacte um dos nossos advogados especializados sem demora pelo +44 (0)33 344 4772. Deve estar ciente, ao ligar, que os nossos consultores jurídicos só falam Inglês.

Indivíduos clandestinos são aqueles que entram no Reino Unido escondidos num veiculo de forma a evitar os controlos fronteiriços. É requerido aos proprietários dos veículos comerciais que entram no RU que implementem sistemas eficientes para impedir que os indivíduos clandestinos se infiltrem nos seus veículos.

Caso indivíduos clandestinos sejam encontrados num veículo comercial, o proprietário e o condutor deverão pagar cada um, em separado, uma coima que pode ir até £2,000 por clandestino. Estes casos normalmente envolvem vários indivíduos escondidos dentro de um veículo portanto as coimas aplicadas poderão ser substanciais. Quando as coimas não são pagas, ou seja provável que não sejam pagas, a Policia Fronteiriça Britânica poderá confiscar os veículos.

É possível apresentar uma defesa no seguimento da aplicação de sanções pecuniárias de natureza civil. Para apresentar tal defesa um proprietário/condutor deve provar o seguinte:

  • Não tinha conhecimento, nem tinha motivos suficientes para suspeitar, que os indivíduos clandestinos estavam escondidos no veículo.
  • Encontrava-se colocado um sistema eficiente de forma a impedir o transporte de indivíduos clandestinos.
  • Esse sistema estava a funcionar devidamente no momento da ocorrência dos fatos.

Mesmo quando a defesa não possa ser invocada, o valor da sanção aplicada poderá no entanto ser disputada dependendo das circunstâncias específicas do caso. As sanções pecuniárias excessivas poderão ser disputadas no Tribunal de Comarca.

Caso tenha recebido uma sanção pecuniária, é importante obter aconselhamento jurídico rapidamente. A primeira indicação de que recebeu uma sanção pecuniária terá lugar quando receber o Auto de Contra-Ordenação e Coima emitida pela Administração Central de Sanções Civis da Policia Fronteiriça Britânica. Os nossos advogados especializados poderão assisti-lo na sua representação nesta fase inicial e possivelmente evitar a ocorrência de uma sanção pecuniária. Tem apenas 28 dias para fazer estas representações à Policia Fronteiriça Britânica na esperança de evitar receber uma coima. Caso tenha recebido um Auto de Contra-Ordenação contacte os nossos advogados especializados imediatamente.

Caso, após considerarem a sua representação, a Policia Fronteiriça Britânica decida, mesmo assim, aplicar a sanção pecuniária, receberá então um Aviso de Coima e o impresso IS11. Este documento indicará o valor da coima dar-lhe-á a oportunidade de apresentar uma Notificação de Defesa ao Secretario de Estado ou interpor um recurso no Tribunal de Comarca no prazo de 28 dias a contar da data de notificação.

A Notificação de Defesa é a sua última oportunidade para tentar disputar a sanção pecuniária directamente com a Policia Fronteiriça Britânica. Caso tenha recebido um Aviso de Coima e deseje disputa-la, os nossos advogados especialistas podem preparar a Notificação de Defesa em seu nome e solicitar que a sanção pecuniária seja reduzida ou que seja revogada na íntegra. Para receber assistência neste sentido contacte-nos imediatamente.

Assim que a Policia Fronteiriça Britânica tenha considerado a Notificação de Defesa, uma Decisão Administrativa será emitida. Esta será uma decisão final e, caso a sanção não seja revogada ou reduzida, a única forma de impugnar a decisão administrativa será interpor recurso no Tribunal de Comarca. Neste caso, o juiz considera o caso e decide se a coima deveria ter sido aplicada, ou se é demasiado elevada. Caso o juiz determine que a sanção pecuniária não devia ter sido aplicada, ele ou ela irá anular na íntegra a sanção pecuniária. Em alternativa, caso o juiz decida que a sanção pecuniária foi aplicada de forma justa mas é demasiado elevada, ele ou ela poderá reduzir a sanção pecuniária adequadamente.

Caso seja da opinião que a coima foi aplicada de forma indevida, ou que é demasiado elevada nas circunstâncias do seu caso, poderemos interpor recurso no Tribunal de Comarca em seu nome. Na eventualidade de o caso ser ouvido em audiência, poderemos representa-lo em Tribunal. Por vezes, é possível chegar a um acordo com o Policia Fronteiriça Britânica antes do caso ser ouvido pelo juiz. Durante esta fase do processo pode ser possível negociar uma redução da sanção pecuniária.

Caso tenham sido descobertos indivíduos clandestinos dentro de um dos seus veículos e tenha sido notificado pela Policia Fronteiriça Britânica, deverá procurar aconselhamento jurídico especializado o mais rápido possível de modo a poder proteger os seus interesses. Para que possa ter controlo dos custos associados com estes casos poderemos oferecer-lhe um valor fixo para cada um dos passos acima. Para uma consulta, sem qualquer compromisso, com um dos nossos advogados especializados, ligue para o +44 (0)333 344 4772.

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